PEC que limita poderes do STF passa pela 3ª discussão no Senado

A PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela 3ª sessão de discussão em Plenário da Cas nesta terça-feira (31).

São necessárias cinco sessões até a votação em primeiro turno do Senado Federal.

Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

A PEC também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo prazo máximo de 6 meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a 3 meses.

Hoje cada ministro do STF pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.