PEC da Anistia: Senado aprova proposta que livra partidos de multas e texto vai à promulgação

O Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta os partidos políticos de multas eleitorais por não cumprirem as cotas raciais.

A chamada “PEC da Anistia” já havia sido aprovada pela Câmara e, na quarta-feira (14), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o texto segue para promulgação.

Como se trata de uma PEC, o projeto foi submetido a duas votações. No primeiro turno, foram 51 votos a favor e 15 contra; no segundo, 54 a 16. Eram necessários 49 votos, ou 3/5 do total de senadores, em cada turno para a aprovação.

A PEC da Anistia reduz a porcentagem obrigatória de recursos que os partidos devem destinar a candidatos pretos e pardos. Também transfere para as próximas eleições os recursos não utilizados em eleições anteriores para cotas raciais e permite a renegociação de dívidas tributárias dos partidos.

Com a aprovação, os partidos poderão parcelar seus débitos tributários em até 180 meses, e os débitos previdenciários em até 60 meses, com perdão de multas e juros acumulados. Além disso, os candidatos não precisarão mais apresentar recibos ao partido pelos recursos recebidos.

Atualmente, os partidos devem destinar recursos de forma proporcional ao número de candidatos brancos e pretos, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020. Por exemplo, se 50% dos candidatos de um partido forem pretos, 50% dos recursos devem ser destinados a eles. Com a PEC da Anistia, essa porcentagem obrigatória deve cair para 30%.

As novas regras já devem entrar em vigor nas eleições municipais de outubro deste ano.