‘Nenhum direito pode ser utilizado como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas’, afirma Alexandre de Moraes

Em entrevista à revista Veja, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, comentou nesta sexta-feira (05) sobre o limite entre a liberdade de expressão e a incitação à violência.

De acordo com o magistrado, “a liberdade de expressão atinge o seu limite quando você está agredindo o direito dos demais”.

“Esse limite é clássico no mundo todo. A liberdade de expressão atinge o seu limite quando você está agredindo o direito dos demais. Nenhum direito pode ser utilizado como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. No momento em que você usa a sua pretensa liberdade de expressão para gerar ódio, para discursos nazistas, machistas, misóginos, homofóbicos, você está praticando um crime”, disse o ministro.

“A Constituição é muito clara: liberdade com responsabilidade. As pessoas diziam: eu posso me manifestar na frente dos quartéis pedindo intervenção militar. Não, não pode. É crime. Está tipificado como crime. E você vai responder criminalmente”, continuou Moraes.

“Uma observação importante em relação às redes sociais. Basta transportar as regras do mundo real para o mundo virtual. Eu não posso te ofender ou caluniar pessoalmente. Por que posso nas redes sociais? Eu não posso defender golpe militar num palanque. Por que eu posso na internet? Elas não são terra sem lei. A falta de autorregulação das big techs ficou muito clara no dia 8 de janeiro”.

” Se as big techs tivessem uma autorregulação, ou uma regulação de um órgão exterior, teriam contido pelo menos essa profusão de manobras golpistas nas redes sociais”, completou.