André Mendonça suspende julgamento sobre ressarcimento de aposentados prejudicados por fraudes no INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e suspendeu o julgamento, realizado no plenário virtual, sobre o acordo apresentado pelo governo para ressarcir aposentados e pensionistas prejudicados por fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com o pedido, Mendonça terá até 90 dias para analisar o caso e devolver o processo para julgamento. A paralisação, porém, não afeta o andamento do acordo, que já está em execução.

O caso havia sido relatado pelo ministro Dias Toffoli, que em julho homologou o plano operacional apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Para que a decisão se torne definitiva, é necessário que seja confirmada pelo plenário do STF.

Até o momento do pedido de vista, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso haviam votado a favor da homologação. O ministro Gilmar Mendes também antecipou seu voto, acompanhando Toffoli, mesmo após a paralisação do processo.

O acordo permite que os valores usados para ressarcir os beneficiários fiquem fora do teto fiscal. Segundo o plano, o INSS vai devolver todos os valores descontados de forma irregular, corrigidos pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto até o pagamento efetivo.

Podem solicitar o ressarcimento beneficiários com danos ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, dentro do prazo de cinco anos. O sistema prevê que, quando houver contestação, será gerada uma cobrança à entidade associativa responsável pelo desconto. A entidade terá 15 dias úteis para comprovar a autorização do desconto ou devolver o valor à União. Caso não o faça, o INSS fará o reembolso diretamente aos beneficiários.

O plano também inclui portal de transparência e medidas antifraudes. Conforme o Ministério da Previdência, 91,4% dos aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo já têm pagamento programado.

O relatório aponta que a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), revelou a dimensão do problema. Antes da investigação, havia cerca de 52 mil ações individuais contra o INSS. Depois da operação, estima-se que 9 milhões de descontos indevidos tenham sido realizados nos últimos cinco anos, com risco de judicialização em massa.

Toffoli ressaltou que o quadro ameaça a capacidade do INSS de honrar compromissos previdenciários e a sustentabilidade da política social. Ele destacou ainda que a proliferação de decisões judiciais divergentes aumenta a insegurança para beneficiários, muitos idosos e em situação de fragilidade econômica.