O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para esta terça-feira (03) uma sessão extra de julgamentos no plenário da Suprema Corte.
Essa será a 1ª sessão de trabalho sob o comando do novo presidente do STF.
Barroso afirmou que o primeiro tema a ser analisado em sua gestão deverá ser a ação que discute o chamado “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional.
O STF reconheceu em 2015 o “estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro” e agora os ministros da Suprema Corte devem julgar o mérito da ação apresentada ao Judiciário pelo PSOL.
O “estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro” significa que o STF entende haver sistemática e estrutural violação dos direitos dos presos no Brasil.
Os ministros do STF vão analisar a proposta dos autores para que seja determinado aos governos federal e estaduais a elaboração de um plano com medidas para:
- Realizar providências para garantir condições de higiene, conforto e segurança aos detentos;
- Reduzir a superlotação dos presídios; diminuição do número de presos provisórios;
- Fazer a separação dos presos de acordo com critérios como sexo, idade, situação processual e natureza do delito;
- Adotar medidas para garantir o tratamento adequado para grupos vulneráveis nas prisões, como mulheres e população LGBT;
- Garantir assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado para os presos;
- Realizar a contratação e capacitação de pessoal para as instituições prisionais e
- Eliminar a tortura, maus tratos e aplicação de penalidades sem o devido processo legal nos estabelecimentos prisionais.
