O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um voto crucial nesta sexta-feira (22) para considerar inconstitucional uma lei estadual do Paraná que autoriza o porte de armas para o grupo conhecido como Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). A decisão abre caminho para a derrubada de leis semelhantes em outros estados brasileiros.
O STF deu início, nesta sexta-feira, ao julgamento da primeira de 10 ações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), as quais questionam leis estaduais e municipais que flexibilizaram o acesso a armas de fogo. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e está programado para se estender até o dia 29 de março.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para se obter o porte de arma, é necessário demonstrar “a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física”. A responsabilidade pela avaliação recai sobre a Polícia Federal (PF).
A AGU argumenta que há uma violação da Constituição Federal, pois cabe à União a responsabilidade por autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, assim como legislar sobre o assunto.
A Suprema Corte está analisando as legislações dos estados de Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais e Roraima, além do município de Muriaé (MG).
Todos os casos estão sendo examinados no plenário virtual, onde os ministros apresentam seus votos por meio do site da Suprema Corte. O prazo para a deliberação de uma das ações vai de 22 de março a 3 de abril, enquanto o segundo processo será analisado entre 29 de março e 8 de abril.
