Receitas próprias do Judiciário ficam fora do arcabouço fiscal, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta semana, para retirar as receitas próprias do Judiciário das regras estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. Ao todo, seis ministros votaram a favor da exclusão, acompanhando o entendimento do relator, Alexandre de Moraes.

O novo arcabouço, aprovado pelo Congresso em 2023 em substituição ao antigo teto de gastos, impõe limites fiscais aos três Poderes a partir deste ano. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acionou o Supremo para que as receitas obtidas diretamente pelos tribunais e órgãos do Judiciário fossem retiradas da base de cálculo do novo regime.

O julgamento estava suspenso desde fevereiro, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e foi retomado nesta semana. Além de Mendes, votaram com Moraes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin. Os demais integrantes da Corte têm até sexta-feira para registrar seus votos no plenário virtual.

Em seu voto, Moraes argumentou que a exclusão dessas receitas preserva a autonomia do Judiciário e não compromete os objetivos de responsabilidade fiscal do país, já que os recursos provenientes do orçamento da União continuam sujeitos às regras do arcabouço. “Subtrai-se dele somente aquilo que o Poder Judiciário angaria sponte propria”, afirmou o relator.

A decisão, segundo Moraes, evita prejuízos a atividades essenciais da Justiça e corrige uma diferença em relação aos tribunais estaduais, que já contam com Fundos Especiais próprios para esse tipo de despesa.

A questão gerou divergência entre os órgãos jurídicos do Executivo. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a manutenção das receitas do Judiciário dentro do novo regime, argumentando que todos os Poderes devem contribuir com o esforço de responsabilidade fiscal. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a favor da exclusão, destacando que a autonomia financeira do Judiciário é essencial para garantir sua independência.